FAQ

A AutoShop é uma Plataforma concebida para alojar e promover anúncios de venda de viaturas usadas e seminovas.

Os utilizadores podem ser Particulares e Profissionais e encontram aqui, a possibilidade de publicitar a intenção de venda da (s) sua viatura (s) como também poderão fazer pesquisas e encontrar oportunidades de negócio para a viatura que pretendem comprar.
Queremos ser o "ponto de encontro" do seu negócio, investindo no desenvolvimento de soluções para uma informação cada vez mais completa e credível sobre as viaturas e os vendedores.

Condições Gerais de Utilização

As presentes condições gerais de utilização estipulam os termos em que é prestado o serviço da plataforma auto-shop.pt, através dos quais são definidas as regras de consulta e utilização do serviço prestado.

A prestação do serviço está dependente da aceitação total das seguintes Condições Gerais de Utilização:

1. Definições e Interpretação:

1.1. Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, os termos abaixo indicados, terão o seguinte significado: Serviço: site on-line que proporciona aos Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados um espaço, através da internet, para a colocação de anúncios para venda de viaturas e pesquisa e ordenação dos veículos colocados à venda pelos Utilizador/Vendedores registados; Prestador do Serviço: DesignDivision, Lda. através do site Auto-shop.pt; Utilizador /Vendedor: toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos nos termos do Direito Português que se tenha registado no site do Prestador do Serviço através das formas de registo online nele previstas e pretenda a publicação de anúncios para venda de viaturas; Visitante/Interessado: toda a pessoa jurídica, singular ou coletiva, que tenha acedido ao site do Prestador do Serviço e consulte os anúncios publicados, com vista à potencial compra dos veículos anunciados.
1.2. Caso alguma das cláusulas das presentes condições gerais venha a ser julgada nula, impossível de executar ou por qualquer forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afetará a validade das restantes cláusulas, seguindo-se os termos legais ou comprometendo-se as partes a acordar de boa-fé uma disposição que a substitua e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.

2. Descrição do Serviço:

2.1. A AutoShop destina-se, exclusivamente, a gerir a apresentação online dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda de viaturas, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o conteúdo desses mesmos anúncios.
2.2. A AutoShop não garante a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor e a capacidade de compra pelo Visitante/Interessado, nem a concretização das transações comerciais.
2.3. A oferta de compra do veículo anunciado pelo Utilizador/Vendedor não é vinculativa, não obrigando à compra nem à venda.
2.4. A AutoShop não participa nas transações realizadas entre o Utilizador/Vendedor e o Visitante/Interessado na aquisição do veículo anunciado no site auto-shop.pt, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

3. Condições de Acesso:

3.1. O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou coletiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos nos termos do Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.
3.2. A AutoShop não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador/Vendedor do Serviço, nos termos descritos em 3.1.

4. Registo para Colocação de Anúncios e Consulta de BASE DE DADOS:

4.1. A prestação do Serviço exige o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no site auto-shop.pt
4.2. A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo, podendo a Auto-shop.pt cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.
4.3. O registo é gratuito. A colocação de anúncios está dependente do Plano que for escolhido e das condições de Pagamento no momento do Registo, sendo que as mesmas podem ser alteradas sem Aviso Prévio. O registo para efeitos, meramente, de consulta das bases de dados de venda dos veículos também é gratuito.
4.4. O Utilizador/Vendedor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no site do Prestador do Serviço, porém, tal não lhe confere o direito ao reembolso das quantias já pagas para a utilização do serviço.
4.5. A AutoShop pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador/Vendedor não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou atuar de forma a acarretar prejuízos para o Prestador do Serviço e restantes Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados do site.
4.6. Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso (login e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.
4.7. É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador/Vendedor o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

5. Recolha, Tratamento e Partilha de Dados Pessoais:

5.1. A recolha de dados de identificação do Utilizador/Vendedor será efetuada através de um formulário de registo disponível online e a sua transmissão é encriptada para garantir a máxima segurança.
5.2. O Utilizador/Vendedor para se registar no site auto-shop.pt apenas precisa de fornecer o nome e um endereço de correio eletrónico. Depois de fazer o Registo, criará um Perfil com os seus dados pessoais, neste campo poderá acrescentar as informações pessoais que considerar relevantes
5.3. Os dados pessoais disponibilizados publicamente pelo Prestador do Serviço nos anúncios, são fornecidos pelo Utilizador/Vendedor, sendo este último é o único responsável pela veracidade dos mesmos.
5.4. Ao colocar os anúncios, o Utilizador/Vendedor pode definir se pretende acrescentar alguns dos dados pessoais não mencionados em 5.2, de modo a aumentar a veracidade do seu anúncio e a confiança dos potenciais compradores.
5.5. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão dos Serviços auto-shop.pt.
A AutoShop garante ao Utilizador/Vendedor registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correção e atualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Proteção dos Dados Pessoais).
5.6. A informação pessoal recolhida é utilizada pela AutoShop para:
I. Possibilitar a prestação do serviço de classificados online de forma a permitir o contato com qualquer Visitante/Interessado na compra dos bens anunciados
II. Permitir a emissão de comprovativos de pagamento no caso de o serviço estar dependente de pré-pagamento, sendo permitido ao Prestador do Serviço a exigência de dados adicionais caso se mostre necessário.
5.7. O Prestador do Serviço poderá fornecer dados pessoais do Utilizador/Vendedor às entidades legalmente competentes, nos casos em que tais dados forem solicitados na sequência de prática de quaisquer atividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.
5.9. A auto-shop.pt contém links para outros sites, sendo que não é responsável pelas políticas de privacidade e conteúdo desses sites.

6. Ficheiro de Registo Estatístico:

6.1. São registados os endereços I.P. de todas as ligações efetuadas através do site do Prestador do Serviço. Esta informação será utilizada primariamente para efetuar análises estatísticas.
6.2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.
6.3. As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Vendedor.
6.4. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

7. Condições de Colocação dos Anúncios e Destaques:

7.1. Após o pagamento, a colocação dos anúncios têm a duração de 60 dias. Os veículos em Destaque e os Extras dependem do Plano que for pretendido.
7.2. Findo o período referido em 7.1, o Utilizador/Vendedor pode renovar o anúncio, por igual período, efetuando o pré-pagamento nos termos definidos em 4.3.
7.3. A venda do veículo antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido em 7.1, não confere ao Utilizador/Vendedor o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.
7.4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as seguintes condições:
I. Colocação na secção disponível correta: ANUNCIAR
II. Colocação de um preço real e relativo à venda do veículo: não sendo aceites preços de prestações mensais, leasings ou cedências parciais
III. Não é permitida a colocação à venda de peças ou parte de veículos
IV. O anúncio se destinar à venda de veículo: são proibidos anúncios de compra e anúncios de serviços e/ou de publicidade
V. As imagens contidas no anúncio (caso existam) corresponderem ao veículo cuja venda é pretendia pelo Utilizador/Vendedor ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao veículo anunciado para venda.
VI. As imagens não podem conter publicidade, bordas, contactos, pessoas ou animais
7.5. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respetivo Utilizador/Vendedor.
7.6. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas em 7.4 ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado.
7.7. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, editar anúncios de venda ativos, através da área da conta pessoal. Se escolher o Plano Gratuito pode mesmo alterar o veiculo anunciado, uma vez que este Plano funciona apenas para um Anuncio.
7.8. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda ativos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço.
7.9. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, suspender/pausar anúncios de venda ativos (significa que não aparece nas listagens, mas não muda nem altera o tempo de permanência do anúncio), sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço. Não tem igualmente qualquer direito a prolongamento do prazo do anúncio, pelo período da suspensão/pausa que o Utilizador/Vendedor escolha no site do Prestador do Serviço.
7.10. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador/Vendedor), de contatos de Utilizadores/Vendedores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas em 7.4, os anúncios podem ser desativados ou eliminados sem aviso prévio.
7.11. Ao colocar o anúncio no site Auto-shop.pt, o Utilizador/Vendedor cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários.

8. Responsabilidade do Utilizador/Vendedor:

8.1. Ao aceitar as presentes condições gerais, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:
I. Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos a atualizados
II. Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site Auto-shop.pt e usar unicamente o registo se for titular, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelas ações efetuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização
III. Cumprir pontualmente com as suas obrigações de pagamento para aceder ao Serviço do Prestador do Serviço;
IV. Adotar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas protegidas
V. Não apresentar ofertas de venda artigos que não sejam exclusivamente veículos automóveis
VI. Não apresentar ofertas de venda de veículos onerados com penhora judicial, arresto ou qualquer forma de apreensão preventiva
VII. Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros
VIII. Não ceder a sua posição contratual a terceiros
IX. Informar atempadamente e diligentemente a AutoShop da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização;
X. Informar atempadamente e diligentemente a AutoShop de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução das presentes Condições Gerais de Utilização
8.2. A violação, pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, de Utilização, conferem ao Prestador do Serviço, o direito a ser indemnizado nos termos gerais do direito cível, fixando, desde já, a título compensatório a quantia mínima de € 250,00.

9. Responsabilidade da AutoShop:

9.1. Ao aceitar as presentes condições gerais, a AutoShop obriga-se, nomeadamente, a:
I. Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam
II. Permitir ao Utilizador/Vendedor (titular dos dados) o acesso e correção das informações sobre si prestadas
III. Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a sua recolha
IV. Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando solicitado pelo Utilizado/Vendedor
V. Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição de dados por pessoa não autorizada a fazê-lo, salvo o que se dispõe em 5.8 e 8.1 II.
V.O Prestador do Serviço não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja diretamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu site temporariamente indisponível para os Utilizador/Vendedor e/ou Visitante/Interessado, a qual não confere qualquer direito a indemnização.